Os profissionais autônomos que participam do MEI (Micro Empreendedor Individual) gozam de alguns benefícios previstos em lei.
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Para profissionais que trabalham por conta própria, a melhor maneira de proteger certos direitos é se tornar um microempresário individual. Os profissionais autônomos que participam do MEI devem pagar mensalidades, mas contam com benefícios sociais como previdência e auxílio-doença.
Especialmente durante a pandemia COVID-19, os brasileiros tentam suportar mais. Só no ano passado, mais de 600.000 registros MEI foram criados.
Quais são os direitos da MEI?
A partir do momento em que o cidadão se cadastra como microempresário individual e paga as mensalidades corretas, ele tem direito a alguns benefícios do INSS: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário licença maternidade; benefícios para a família; auxílio-isolamento ; E pensão por morte.
Além do mais, os inscritos no MEI contam com as seguintes garantias:
Inscrição no CNPJ de forma gratuita;
Modelo simplificado de tributação;
Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
Acesso a serviços bancários, como crédito e empréstimos, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
Emissão de nota fiscal;
Apoio e suporte do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Quem pode ser Mei?
Para se inscrever como microempresário individual, o ramo de atividade deve constar da lista oficial da categoria, pois a criação do MEI tem por objetivo regular a situação dos profissionais informais. Para se tornar um MEI, um cidadão precisa:
O faturamento máximo anual é de R $ 81.000,00 ou R $ 6.750,00 por mês;
Os contribuintes não podem ingressar em outra empresa como sócia ou titular;
No máximo um profissional pode ser empregado com um salário mínimo ou obter os resultados financeiros de sua categoria.
Para isso, o microempreendedor individual terá que arcar com as despesas mensais do Simples Nacional, que variam conforme o ramo de atividade:
Comércio ou Indústria: R$ 56,00;
Prestação de serviços: R$ 60,00;
Comércio e serviços: R$ 61,00.
