A Câmara dos Deputados está trabalhando em um projeto de lei para dar CNH gratuita ao CadÚnico, mas os benefícios são condicionais. Primeiro, o Projeto de Lei 5122 foi originalmente apresentado na Câmara em novembro de 2020. Nesse sentido, permite a emissão gratuita da carteira de habilitação aos cidadãos cadastrados no CadÚnico, banco de dados nacional utilizado para o acompanhamento de famílias de baixa renda.
Anúncios
No entanto, a proposta foi agregada ao Projeto de Lei 9.430 de 2017 por decisão da Mesa Diretora da Câmara de Comércio. Em conclusão, as associações são ferramentas legislativas para lidar conjuntamente com propostas de conteúdo igual ou semelhante. Assim, a regra prevista nesta medida é que a introdução de uma nova proposta seja semelhante a outra proposta em curso, pelo que será automaticamente implementada. Ou seja, combinar propostas recentes com propostas anteriores para desburocratizar e desburocratizar o legislativo. Saiba mais abaixo.
Como é o projeto de gratuidade da CNH?
Primeiro, representantes públicos do Bundesrat e da Câmara dos Comuns apresentaram os projetos de lei 5122/2020 e 9430/2017. Ou seja, a deputada Norma Ayub (DEM-RS) e a senadora Ângela Portela (PT-RR) são as idealizadoras da proposta. Nesse sentido, planejamos alterar a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 para adicionar ao Código de Trânsito Brasileiro uma isenção de CNH para brasileiros registrados em Cardinico.
Portanto, o Programa CNH Cidadão será criado de forma semelhante à CNH Social. Além disso, a Fundet arca com os custos desta apólice, alterada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Em resumo, o National Road Safety and Education Trust financia a segurança rodoviária e a educação no setor de transportes do país.
No entanto, a Funset também é responsável por financiar o treinamento de motoristas para o programa de cidadania da CNH. Assim, qualquer associado do CadÚnico pode utilizar a CNH de forma econômica e gratuita, seja na obtenção da primeira carteira de habilitação ou na mudança de curso.
Em síntese, os recursos disponibilizados pela Funset cobrem os custos de cursos teóricos e práticos, exames médicos e exames. No entanto, o projeto de lei determinou que os custos associados à atualização de documentos e à repetição de candidatos reprovados estavam fora do escopo da mudança legislativa. Os motoristas que não cumprirem os princípios do código penal ou forem condenados em operação também perderão o direito aos benefícios.
O Projeto de Lei da CNH Gratuita para Cidadãos Cardienses foi originalmente apresentado na Sessão Plenária de novembro de 2020 da Câmara dos Deputados. Assim, os detalhes completos foram inicialmente publicados, mas em 21 de dezembro do mesmo ano apareceu um anexo ao projeto de lei em preparação.
Nesse sentido, a última atualização prevista ocorreu em maio de 2021, com o texto avaliado pelo Comitê Gestor do Comitê Permanente e enviado para publicação. Não houve atualizações desde então, mas espera-se que passe pelo comitê de seleção antes de ser considerado pela Câmara dos Lordes. Concluídas essas etapas, o processo segue para a aprovação ou veto do Presidente. No entanto, não está claro quando o texto voltará à pauta legislativa.
Leia também: Pix movimenta mais de R$60 milhões em apps de transporte regionais
