Projeto do Senado quer fixar limite de juros em consignado

Originalmente apresentado em outubro de 2022, o Projeto de Lei 2.081 busca alterar aspectos da lei para definir limites de juros em empréstimos salariais para famílias de baixa renda no país. Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a reduzir o endividamento desses cidadãos.

O índice de endividamento das famílias brasileiras chegou a 79,3% em setembro, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Comerciantes de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no mesmo mês em que o projeto foi proposto. Embora tenha subido 0,3 ponto percentual em relação ao mês anterior, foi o terceiro mês consecutivo em que as taxas subiram.

Como funciona o projeto que determina o limite de juros?

Primeiro, o Projeto de Lei 2081/2022 foi elaborado pelo senador Paulo Paym (PT-RS). Especificamente, alterará a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza a dedução de benefícios do salário. Ou seja, regras que definem o crédito consignado interno.

Pela proposta, as alterações buscam limitar o custo efetivo total e o custo efetivo anual cobrado pelas instituições financeiras nessas operações. Especificamente, esta regra se aplica aos beneficiários de programas federais que fazem transferências de renda. Assim, por exemplo, a aprovação da lei leva em conta a participação dos cidadãos nos benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) do Instituto Nacional do Seguro Social e do Auxílio Brasil.

De qualquer forma, as violações são consideradas abuso de poder e são puníveis com multas, restrições e suspensão do funcionamento da agência. Por exemplo, novas remessas podem ser bloqueadas ou bloqueadas por 90 a 180 dias, dependendo da gravidade da violação.