Na terça-feira, 13 de dezembro de 2022, a Comissão de Economia do Senado aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para isenções do IR. Esta disposição concede a certos grupos o mesmo tratamento fiscal que as distribuições de lucros ou dividendos a sócios ou acionistas. Esta é a dedução do imposto de renda. A Lei nº 581 de 2019 promulgada pelo Senador Álvaro Diaz (PODEMOS/PR) altera a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000. Veja abaixo os detalhes.
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Comissão aprova nova regra para isenção do IR
As ações geralmente estão relacionadas à participação nos lucros dos funcionários ou ao desempenho da empresa. Pela proposta, essas pessoas receberiam o mesmo tratamento tributário que as distribuições de lucros ou dividendos a sócios ou acionistas. O que você quer dizer? Se a proposta for aprovada, os trabalhadores também ficarão isentos do imposto de renda.
É importante lembrar que a mesma comissão aprovou o projeto retirado em 27 de abril de 2022. No entanto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) recorreu e o texto foi encaminhado ao plenário e devolvido ao CAE para análise. O senador Irajá (PSD-TO) apresentou relatório em apoio à proposta, mas se opôs à emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Com isso, foi preservado o texto previamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A emenda rejeitada visava garantir o direito dos empregados de escolher a alíquota mais favorável quando o IR tributa lucros e dividendos, o que apoio, mas acho que deveria ser contemplado em legislação específica. Além disso, a emenda do senador Eduardo Braga exigiria que as participações nos lucros fossem pagas aos conselheiros e diretores e recebessem o mesmo tratamento tributário que as distribuições aos funcionários.
A PL alterou a Lei de Participação nos Lucros (Lei nº 10.101 de 2000) para aplicar à Participação nos Lucros e Lucros (PLR) da empresa o mesmo regime tributário aplicável aos lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas. Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, a redação estabelece que o executivo deve estimar a isenção fiscal e incluí-la no orçamento do próximo exercício fiscal e em declaração que acompanha o orçamento.
Os autores do projeto de lei argumentaram que, embora a Lei de Participação nos Lucros Corporativos tenha sido um passo à frente na regulamentação das relações de capital e trabalho, o tratamento não tributário era injusto em comparação com a distribuição tributária de lucros e dividendos aos acionistas ou acionistas.
Qual o objetivo do projeto?
Supondo que os lucros da empresa sejam obtidos por meio da combinação de capital e trabalho, e que uma parcela dos lucros seja distribuída aos trabalhadores, o tratamento tributário parece ser consistente com o de uma parcela dos lucros utilizada para pagar o capital. Portanto, o objetivo do projeto é dar tratamento igualitário aos acionistas e distribuir uma parte dos lucros aos trabalhadores.
Fazer isso, dizem os autores do projeto, não apenas faria justiça a todos aqueles que contribuíram para a formação dos lucros, mas também encorajaria mais pessoas a abraçar e divulgar a extraordinária importância econômica e social do instituto. Vale lembrar que a próxima etapa de aprovação do projeto é a aprovação na Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado sem emendas, irá direto para ratificação ou veto presidencial.
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