No mês de junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4188/21 que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Tal proposta reformula as normas que regulam as negociações de tomada de empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Factoring de Minas Gerais (Sindisfac-MG) e sócio-diretor da Simples Antecipação de Recebíveis (antecipenasimples.com.br), Roberto Ribeiro, o projeto representa uma vitória do setor de crédito no país.
Anúncios
A proposta, que tem o objetivo de diminuir os riscos dos credores, contribuindo para o barateamento do custo do crédito no Brasil, permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. Possibilita ainda que o único imóvel da família seja penhorado se for dado como garantia de empréstimo, conceder isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados e acelerar a retomada de veículos comprados por arrendamento mercantil em razão de dívidas.
Adicionalmente, esse serviço será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Nesse sentido, elas serão responsáveis: pela gestão das garantias e de seu risco; pelo registro nos cartórios, no caso de dos bens imóveis; pela avaliação das garantias reais e pessoais; pela venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
“O governo está revolucionando silenciosamente o setor de crédito no nosso país. Projetos como esse trazem benefícios como a diminuição de riscos dos credores, entrelaçam mais ainda a área, além de reafirmar e reforçar a importância do setor para a economia do país. O marco legal é mais um passo em direção ao desenvolvimento da área e, consequentemente, das transações financeiras, destaca Roberto Ribeiro.
Ele ainda destaca a importância do empenho e da dedicação do próprio segmento para conseguir avanços como o marco legal. “A área só chegou até essa etapa por conta do próprio setor, que sempre acreditou na ideia e se empenhou para fazer a diferença. Graças à luta incessante do nosso líder e representante do segmento, Hamilton de Brito Jr., presidente do Sinfac-SP e da ABRAFESC, conseguimos essa grande conquista. A inclusão das Empresas Simples de Crédito (ESC´s) neste marco legal é um belo presente de aniversário de três anos da lei das ESC´s e um ótimo sinal de que estamos fazendo as mudanças acontecerem,” conclui.
Leia também: Serasa oferece empréstimo para negativados
