O limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) deve ser alterado de R$ 81.000 para R$ 138.600 por ano. Em suma, a previsão aparece na alternativa proposta pelo deputado federal Marco Bertaiolli para a Lei Complementar Item 108/2021. Agora, o texto seguirá para votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
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MEI vai expandir limites de faturamento anual
No relatório, Bertaiolli apontou o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial, como parâmetro para aumentar o limite de faturamento da receita bruta do MEI, que não aumenta desde 2017.
Segundo Bertheoli:
“O índice abrange grande parte da população, dentro da faixa de custo de vida das famílias nos últimos anos, ou seja, não definimos valores de cabeça, temos embasamento técnico e garantimos que esse importante grupo esteja em uma inflação de quase dois dígitos Desempenho Ambiental”.
O limite de renda anual original do MEI é de R$ 60.000 por lei complementar. Esse valor passou então para R$ 81.000 em 2017. No entanto, com inflação alta e atividade econômica reduzida, esse valor ficou ultrapassado.
Além disso, a categoria pertencente ao Simples Nacional possui um regime tributário diferenciado para incentivar a formalização de pequenos empresários e autônomos no Brasil. Assim, o MEI contribui para o INSS, fatura, recebe crédito e tem direitos e benefícios previdenciários.
