As empresas que são MEI estão incluídas em um programa de crédito que já contava com pequenas e microempresas. E, a partir de hoje, eles serão contemplados com o empréstimo do Pronampe (Programa Nacional de Apoio Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
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O Programa foi criado em 2020 e vem oferecendo crédito às empresas de micro e pequeno porte, a negócios de médio porte e, também, para as MEIs. De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, cerca de R$ 50 bilhões foram liberados e o programa foi estendido até 2024.
A empresa (MEI, micro, pequeno ou médio porte) deverá autorizar que a Receita Federal compartilhe os dados dos seus faturamentos mensais e anuais com as instituições financeiras habilitadas, antes de solicitar o empréstimo. O processo é feito online pelo portal do e-CAC. Depois de fazer o login, vá na opção de “Autorizar o compartilhamento de dados”. Depois, é necessário ir até a agência do seu banco e pedir o empréstimo com os documentos pessoais e do MEI.
A taxa de juros anual do Pronampe não pode ultrapassar a soma da Selic (13,25% atualmente) com mais 6%. Se o empréstimo for contratado hoje, ele terá juros de até 19,25% ao ano, podendo variar conforme a Selic. Vale lembrar que os juros podem ser bem menores, dependendo do caso.
De acordo com o governo, está vedado a cobrança de tarifas, seguros e até de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Haverá o prazo de 48 meses para pagar a dívida, sendo 11 meses de carência e 37 parcelas.
Empresas com, no mínimo, 12 meses de funcionamento poderão pegar empréstimo de até 30% da receita bruta anual. Para empresas com menos tempo de atividade, a regra de 30% é em relação à média do funcionamento, com a opção também do valor ser baseado no capital social (50% do total).
