Projeto do Senado quer fixar limite de juros em consignado

Originalmente apresentado em outubro de 2022, o Projeto de Lei 2.081 busca alterar aspectos da lei para definir limites de juros em empréstimos salariais para famílias de baixa renda no país. Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a reduzir o endividamento desses cidadãos.

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O índice de endividamento das famílias brasileiras chegou a 79,3% em setembro, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Comerciantes de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no mesmo mês em que o projeto foi proposto. Embora tenha subido 0,3 ponto percentual em relação ao mês anterior, foi o terceiro mês consecutivo em que as taxas subiram.

Como funciona o projeto que determina o limite de juros?

Primeiro, o Projeto de Lei 2081/2022 foi elaborado pelo senador Paulo Paym (PT-RS). Especificamente, alterará a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza a dedução de benefícios do salário. Ou seja, regras que definem o crédito consignado interno.

Pela proposta, as alterações buscam limitar o custo efetivo total e o custo efetivo anual cobrado pelas instituições financeiras nessas operações. Especificamente, esta regra se aplica aos beneficiários de programas federais que fazem transferências de renda. Assim, por exemplo, a aprovação da lei leva em conta a participação dos cidadãos nos benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) do Instituto Nacional do Seguro Social e do Auxílio Brasil.

De acordo com o texto integral da proposta, o custo real não pode ultrapassar 15% ao ano, incluindo juros, despesas bancárias, despesas operacionais, seguros, etc. Além disso, a Lei proíbe transações não solicitadas por instituições financeiras ou empresas de leasing. Dito isso, as organizações seriam proibidas de aconselhar o público ou trabalhar com a defesa para convencê-lo a contrair empréstimos salariais.

Nesse caso, isso inclui empréstimos pessoais e de cartão de crédito. Além do mais, esse método de marketing agressivo não consegue convencer os consumidores a assinar um contrato de serviço que prometa renda mensal por meio de projetos sociais. No entanto, as regras permitem que tal proclamação ocorra após 180 dias da data de concessão do benefícios.

De qualquer forma, as violações são consideradas abuso de poder e são puníveis com multas, restrições e suspensão do funcionamento da agência. Por exemplo, novas remessas podem ser bloqueadas ou bloqueadas por 90 a 180 dias, dependendo da gravidade da violação.

Em qual etapa está o projeto?

A proposta foi apresentada no plenário da Câmara Alta em 1º de outubro de 2018. De acordo com o processo detalhado, a conta aguarda o envio. Portanto, não há previsão de designação de texto para apreciação por comissão especial ou para revisão pela Câmara. Somente após essas etapas o texto poderá ser encaminhado ao Presidente da República para aprovação ou rejeição.

No entanto, se aprovada, a medida deverá produzir efeitos jurídicos. No entanto, os parâmetros relacionados a períodos de penalidade específicos e limites de taxas de juros estão sujeitos a alterações. Além disso, essas alterações podem ser sugeridas com base na análise realizada durante o processamento.

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Publicado em: 3 de dezembro de 2022

Pablo Nigro

Especialista em crédito. Produtor de conteúdos digitais e redator web. Atua com produção de conteúdos sobre educação financeira e deseja levar seus conhecimentos práticos para mais pessoas e assim ajudá-las a lidar melhor com seu dinheiro.